A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93 PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC's
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16924 |
Resumo: | A presente monografia dispõe sobre a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 para as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, bem como, a necessidade de sua observância nos processos de aquisição de bens e serviços por esses entes. Para tanto, previamente realizou-se um estudo sobre a Administração Pública e sobre as particularidades da Licitação Pública. Posteriormente, fez-se necessária uma análise sobre as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, para depois demonstrar a necessidade de processo licitatório, bem como, a observação da Lei de Licitações, uma vez que tais entes são beneficiados com subsídios públicos. Demonstra-se neste trabalho, o estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência, onde estão as melhores formas para o entendimento da boa gestão dos recursos públicos, bem como, da necessidade de procedimentos licitatórios, e observação da Lei 8.666/93, pelas Organizações da Sociedade Civil. |
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A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93 PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC'sAdministração Pública. Licitação. Terceiro Setor. Organizações da Sociedade Civil.A presente monografia dispõe sobre a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 para as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, bem como, a necessidade de sua observância nos processos de aquisição de bens e serviços por esses entes. Para tanto, previamente realizou-se um estudo sobre a Administração Pública e sobre as particularidades da Licitação Pública. Posteriormente, fez-se necessária uma análise sobre as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, para depois demonstrar a necessidade de processo licitatório, bem como, a observação da Lei de Licitações, uma vez que tais entes são beneficiados com subsídios públicos. Demonstra-se neste trabalho, o estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência, onde estão as melhores formas para o entendimento da boa gestão dos recursos públicos, bem como, da necessidade de procedimentos licitatórios, e observação da Lei 8.666/93, pelas Organizações da Sociedade Civil.Sacramento, Maria Terezinha doHeiden, Helton Alexandre2021-01-10T10:42:16Z2021-08-04T19:14:05Z2021-01-10T10:42:16Z2021-08-04T19:14:05Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis42 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16924Direito - Unisul VirtualPalhoça - SCAttribution-ShareAlike 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-08-04T21:26:40Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/16924Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-08-04T21:26:40Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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