As organizações da sociedade civil (OSC) e os desafios para o acesso a imunidade tributária de impostos municipais no estado do Ceará

• Autor(a) principal: Frota, Francisco Alysson da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129031
• topic: Sociedade civil; Terceiro setor; Imunidade tributária

O Terceiro Setor no Brasil, não é uma realidade nova, nem menos importante, e mesmo vivenciando um mundo globalizado e com democratização das mídias sociais o Terceiro Setor ainda é pouco conhecido entre a população, onde essas entidades em sua maioria atuam de forma precária, e que mesmo assim, conseguem desenvolver um trabalho de impacto dentro das comunidades. Com o passar dos anos consolidou-se uma unidade e um sentido homogêneo na prática filantrópica e na solidariedade cívica. E a pandemia de Covid-19 externou o quanto essas entidades são necessárias para o meio social, mas em especial para a população carente, onde muitas das vezes as políticas públicas do Estado não chagam. A pesquisa investigou a imunidade tributária posta no art. 150, inciso VI, alínea ¿c¿ que alcança as Organizações da Sociedade Civil (OSC) nos termos da Lei 13.019/2014 e popularmente conhecidas como ONG de assistência social e educação em seu sentido lato para o fomento das mais diversas políticas públicas, bem como para as comunidades carentes. No contexto de relevância das entidades o legislador ordinário constituinte de 1988 com o objetivo de fomentar a participação ativa da sociedade civil na construção de políticas públicas, consolidou o instituto das imunidades tributárias, entre eles o do art. 150, VI, alínea ¿c¿ da Constituição Federal. Imunidade tributária essa que alcança os impostos municipais, e a com a prática profissional percebeu-se um contexto de dificuldade que impedem que as entidades gozem da benesse tributária, o que justificou e problematizou o estudo deste trabalho. O trabalho buscou inicialmente contextualizar a respeito da origem das entidades, fazendo um apanhado histórico desde dos seu primeiro surgimento nos Estados Unidos e seu avanço na América Latina até o Brasil, mais adiante buscou analisar o desenvolvimento do instituto das imunidades tributárias posta no art. 150, inciso VI, alíne ¿c¿ da Constituição, e os conceitos que o cercam, por fim analisou-se as principais dificuldades que as Organizações da Sociedade Civil encontram para ter acesso a imunidade de impostos municipais, sendo a problemática principal do estudo. Para isso, a metodologia utilizada foi uma pesquisa do tipo bibliográfica e documental de caráter exploratória, mediante análise de artigos e livros doutrinários, com uma abordagem qualitativa, de natureza teórica e empírica. Constatou-se que para as Organizações da Sociedade Civil possa ter acesso a imunidade de impostos municipais ainda existe uma série de barreiras, dentre elas ausência de informação sobre matéria no site institucional do município, passando falta de modelos de requerimentos, ausência regulamentação da imunidade em seu código tributário do município, todo esse contexto cria um cenário de insegurança jurídica para as instituições, e de certa forma distancia as organizações do poder público, em especial no interior do Estado, onde essas entidades podem ser um parceiros importante da implementação de políticas públicas. E todos os municípios estudados o único que se mostrou mais adequado foi o município de Fortaleza onde constam informações claras e concisas de como as instituições podem ter acesso a imunidade tributária de impostos municipais. Palavras-chave: Terceiro setor; imunidade tributária; organização da sociedade civil. Ong.