A responsabilidade civil do Estado ante a falta de medicamentos e tratamentos durante a covid 19 no Brasil

• Autor(a) principal: de Souza, Gabriel
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19784
• topic: Pandemia; Estado; Covid 19; Responsabilidade Civil

Este trabalho de conclusão de curso destina-se a investigar a responsabilidade civil do Estado Brasileiro no contexto da Pandemia da Covid-19 pela ausência de medicamentos e tratamentos no Brasil. Desde o início de 2020, com o início da Pandemia da Covid-19, inúmeros cidadãos permaneceram sem o devido atendimento, muitos dos quais acabaram falecendo. Com abordagem dedutiva e multidisciplinar seu objetivo geral é verificar quais os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para definir a responsabilidade civil dos Entes Federados pela ausência de medicamentos e de leitos hospitalares durante a Pandemia da Covid-19. A partir de Corrêa, Assis e Martins, bem como da análise da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que os Entes Federados podem ser responsabilizados pela ausência de tratamento e atendimento no contexto da Pandemia da Covid-19. Como conclusões, verifica-se que, em concordância com o entendimento doutrinário dominante, pode o Estado de Santa Catarina ser civilmente responsabilizado pelos danos causados aos acometidos pela Covid-19 no contexto da Pandemia que não obtiveram o devido atendimento no sistema de saúde pública, dependendo da comprovação do nexo causal entre a falta de atendimento e o dano causado ao cidadão.