Responsabilidade civil do Estado nos casos de morte em decorrência da pandemia de Covid-19

• Autor(a) principal: Derraik, André Jorge
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31967
• topic: responsabilidade civil do estado; responsabilidade por omissão; mortes por covid-19; pandemia; civil liability of the state; liability by omission; deaths by Covid-19; pandemic

Ao longo do tempo, a responsabilidade civil do Estado sofreu uma série de transformações, passando da irresponsabilidade total do Estado para a responsabilização de forma objetiva, que é adotada modernamente, conforme previsto na Constituição de 1988. O número de mortos deixados pela pandemia da covid-19, tanto no Brasil como no mundo, mostrou que as sociedades não estão preparadas para lidar com catástrofes desta magnitude, o que leva à pergunta: essas mortes ocorreram tão somente por conta de uma situação fortuita, nunca antes vivida, ou era possível esperar uma melhor atuação estatal a fim de minimizar os impactos dessa doença? Isso posto, o intuito deste trabalho é jogar luz sobre o assunto a fim de entender se a pandemia da covid-19 foi algo inesperado, que não merece a responsabilização estatal, ou se é algo em que o Estado tem o dever de agir e, por isso, ainda que diante de algo novo, deve ser responsabilizado. O desenvolvimento do trabalho se deu pelo método dedutivo, partindo do contexto histórico da responsabilidade civil do Estado até o evento pandêmico e foi embasado em materiais bibliográficos, noticiários sobre momentos da pandemia e decisões judiciais sobre o assunto e questões correlatas. Como resultado, foi possível constatar que a responsabilização ou não do Estado vai depender da comprovação da existência de um nexo de causalidade entre o evento morte e a ação ou omissão do agente público, haja vista não ser o Estado um segurador universal responsável por danos suportados pela sociedade.