Processo e procedimento nas infrações de trânsito a luz do devido processo legal

• Autor(a) principal: Gorges, Tiago
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6639
• topic: Trânsito - Legislação; Trânsito - Infrações; Processo legal justo; Direitos humanos

O novo código de trânsito brasileiro trouxe inúmeras modificações. Em razão de, sem dúvida, ser uma das leis que mais desperta interesse aos doutrinadores, bem como de toda a sociedade, tendo em vista as punições previstas em face à violação das normas de trânsito. Diante disso é de suma importância o estudo do processo administrativo, referente às infrações de trânsito, pois através deste processo, deve-se aplicar as garantias e os princípios constitucionais/administrativos adequados, para garantir uma decisão mais justa por parte da administração pública.O presente trabalho tem como abordagem o processo administrativo de infração de trânsito, suas fases, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como a garantia do devido processo legal da ampla defesa e do contraditório. O principal objetivo deste estudo é identificar como devem caminhar os atos no processo administrativo de infrações de trânsito, observando sempre as garantias que devem revestí-lo, agindo-se dentro da lei e nos limites estabelecidos por ela, e ainda identificar as fases relativas ao processo administrativo de trânsito, e seus requisitos legais. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo bibliográfico, analisando obras de autores do Direito Administrativo e do Direito de Trânsito. Acredita-se que este estudo vem esclarecer os pontos relevantes ao processo administrativo nas infrações de trânsito, principalmente quanto ao seu trâmite legal, suas fases recursais e garantias constitucionais