O direito a saúde e ao exercício da sexualidade da mulher apenada: um estudo sobre a disseminação da saúde no sistema penal de Santa Catarina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Maria Isabel da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19791
Resumo: O encarceramento no Estado Brasileiro está entre os maiores do mundo moderno, sendo a aplicação das medidas restritivas de liberdade fruto de discussões acirradas quanto aos excessos provocados pelo Estado em razão dos encarcerados, em especial no que tange a promoção da saúde e garantias mínimas de dignidade das encarceradas femininas. A luz da Lei de Execuções Penais, o presente trabalho visa verificar as violações de direitos presentes no sistema brasileiro possuindo como temática principal o acesso à saúde das mulheres encarceradas, onde será esclarecido o conceito de saúde esperado enquanto direito fundamental previsto em nossa carta magna e o percebido através do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Assim, através de pesquisa bibliográfica realizada, o presente visa verificar as condições ofertadas no que tange a promoção de saúde e exercício de sexualidade das mulheres em situação de cárcere, apontando as principais faltas em relação ao previsto na Lei de Execuções Penais.
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