O processo de execução de taxas condominiais e a efetividade do artigo 835 do CPC/2015

• Autor(a) principal: Bazzani, Vitor Murilo Betenheuser
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13375
• topic: Execução de título executivo extrajudicial; Débitos condominiais; Natureza “propter rem” do débito; Responsabilidade patrimonial; Efetividade do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015

O presente trabalho tem como objetivo analisar a introdução pelo legislador processual de 2015 do débito condominial como um título executivo extrajudicial e a partir do mesmo observar a efetividade do artigo 835 do Código de Processo Civil em processos de execução de taxas condominiais através da análise principiológica, doutrinaria e jurisprudencial. Tal análise será feita abordando os diferentes processos de execução, os princípios basilares essenciais a qualquer execução, bem como a característica dos débitos condominiais e também dos processos de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. A partir da análise da responsabilidade patrimonial do devedor quando da obtenção de dívidas em seu nome, verificaremos os casos de impenhorabilidade absoluta e relativa, bem como a natureza do crédito condominial e a possibilidade da penhora do bem de família em decorrência da natureza do débito. Por fim, a análise da efetividade do artigo 835 do Código de Processo Civil, quando se inicia a fase executiva dos processos de execução e se o rol inserido pelo legislador processual é observado ou não.