Negócios jurídicos processuais: a cláusula de não recorribilidade frente ao princípio do duplo grau de jurisdição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kirsch, Aliny Tibes
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18949
Resumo: A presente monografia tem como objetivo verificar se a cláusula de não recorribilidade firmada com base no artigo 190 do Código de Processo Civil se mostra válida perante o princípio do duplo grau de jurisdição. Para isto, a pesquisa utiliza o método de pesquisa dedutivo, de natureza qualitativa e procedimento monográfico. Com o escopo de alcançar a resposta ao questionamento central do presente trabalho, primeiramente são apresentados os conceitos de jurisdição, ação, processo e procedimento, bem como os princípios basilares do processo civil, os quais seriam o do devido processo legal, da igualdade, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição e o princípio do duplo grau de jurisdição. Em seguida são estudados os institutos dos fatos jurídicos latu sensu e fatos jurídicos processuais, bem como os negócios jurídicos processuais e suas características. Foi ainda realizado um estudo sobre a cláusula de irrecorribilidade, sua validade frente ao princípio do duplo grau de jurisdição, abordando o posicionamento doutrinário sobre o assunto. A pesquisadora concluiu com base na doutrina predominantes que a clausula de irrecorribilidade não se mostra uma afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
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