A implantação do compliance na administração pública no governo do estado do Paraná

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Murillo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17790
Resumo: Esta monografia tem o propósito de analisar o conceito de “governança” e a estruturação do Programa de Integridade e Compliance. Estes conceitos já estão consolidados e sendo aplicados no âmbito do setor privado, porém, para a Administração Pública, tem muito a caminhar para sua consolidação, já que anda desacreditada pelos cidadãos. Diante disso, é feita uma análise das motivações da Governança para uma Administração Pública mais transparente e efetiva, em que o cidadão possa ter um serviço satisfatório através de canais de denúncias, controle social e mapeamento de riscos. Também, é apresentado como o Estado do Paraná vem se utilizando desta ferramenta para uma melhor gestão implantando o Compliance na Administração Pública Direta e nas Autarquias, Fundações e Serviços Sociais Autônomos, através da Lei n° 19.857/2019, que institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública, e do Decreto nº 2902/2019, que regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
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