A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA A EFETIVAÇÃO DA GOVERNANÇA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por eng |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8072 |
Resumo: | Este artigo tem por finalidade evidenciar a importância dos programas de Compliance na administração, em especial nos municípios, para a efetivação da governança pública. Para isso, utiliza-se a metodologia hipotético-dedutiva através de abordagem essencialmente qualitativa, de forma que serão analisados os conceitos que envolvem a matéria, o surgimento e expansão do Compliance no Brasil e sua relação com a governança pública, assim como serão feitas considerações acerca da adoção desse mecanismo pela administração, a partir de leis, orientações e exemplos surgidos da competência da União e dos Estados. A partir disso, a ideia é demonstrar as ferramentas dos programas de Compliance no setor público e sua aplicação fundamental para maior efetivação e aprimoramento da governança pública municipal. |
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A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA A EFETIVAÇÃO DA GOVERNANÇA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALIntegridadeComplianceAdministração PúblicaGovernança PúblicaMunicípio.Este artigo tem por finalidade evidenciar a importância dos programas de Compliance na administração, em especial nos municípios, para a efetivação da governança pública. Para isso, utiliza-se a metodologia hipotético-dedutiva através de abordagem essencialmente qualitativa, de forma que serão analisados os conceitos que envolvem a matéria, o surgimento e expansão do Compliance no Brasil e sua relação com a governança pública, assim como serão feitas considerações acerca da adoção desse mecanismo pela administração, a partir de leis, orientações e exemplos surgidos da competência da União e dos Estados. A partir disso, a ideia é demonstrar as ferramentas dos programas de Compliance no setor público e sua aplicação fundamental para maior efetivação e aprimoramento da governança pública municipal.Universidade FUMEC2021-09-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPesquisa exploratória, descritiva e explicativa; Revisão de legislação e doutrina; pesquisa documentalapplication/pdfapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/807210.46560/meritum.v15i4.8072Meritum, Law Journal of FUMEC University; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMECMeritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMECMeritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMECMeritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC2238-69391980-207210.46560/meritum.v15i4reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporenghttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8072/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8072/4246Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessCaballero, Pablo Esteban FabricioCopetti Neto, Alfredo2021-10-23T21:48:45Zoai:ojs.fumec.br:article/8072Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2021-10-23T21:48:45Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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