A efetividade dos procedimentos investigatórios do Ministério Público do estado de Santa Catarina na área da moralidade administrativa

• Autor(a) principal: Henrique, Maria Rita Schmitz
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6606
• topic: Ministério público; Procedimentos extrajudiciais; Efetividade

A presente pesquisa tem como objetivo verificar a efetividade da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no âmbito da Moralidade Administrativa, utilizando para tanto o método dedutivo com natureza qualitativa, procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, realiza-se um estudo acerca da Organização dos Poderes, para adentrar nas Funções Essenciais à Justiça, onde consta a previsão constitucional do Ministério Público. A partir desta colocação, aprofunda-se na Instituição Ministerial, apresentando suas funções, estrutura e seus procedimentos de atuação extrajudiciais – Procedimento de Investigação Criminal, Inquérito Civil, Termo de Ajuste de Conduta, Recomendação e Procedimento Administrativo. Posteriormente, serão apresentados dados estatísticos lançados pelo Ministério Público catarinense, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e pelo Conselho Nacional de Justiça. Finalizando com a verificação da efetividade dos procedimentos investigatórios do Ministério Público.