Analise sobre a inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente no Brasil

• Autor(a) principal: Freitas, Pedro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19112
• topic: Contrato; trabalho; Intermitente

OBJETIVO: Analisar a possibilidade de o contrato de trabalho intermitente ser declarado inconstitucional frente aos direitos sociais e princípios trabalhistas garantidos pela Constituição Federal. MÉTODO: A natureza da pesquisa classifica como exploratória, quanto a abordagem se preceitua pelo meio qualitativo; quanto ao procedimento utilizado para coleta de dados, bibliográfico e documental. Foram utilizados documentos secundários livros e artigos para elaboração do projeto portando caracterizando uma pesquisa bibliográfica. RESULTADOS: A revolução industrial foi o grande marco para o surgimento dos primeiros direitos trabalhista; passou a ser necessário que a mão de obra fosse mais qualificada e com isso os trabalhadores passaram a reivindicar por direitos. O ordenamento jurídico do trabalho é rodeado de princípios constitucionais, os quais são fundamentais para a garantia dos direitos trabalhistas e igualdade na relação de emprego. A reforma trabalhista mudou consideravelmente a legislação trabalhista, alterando muitos dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo o contrato intermitente. CONCLUSÃO: A criação do contrato de trabalho intermitente gerou discussões acerca da legalidade de tais alterações e sobre a sua inconstitucionalidade devido as características que são completamente diferentes das modalidades de contrato por tempo determinado e indeterminado. A reforma trabalhista gerou cerca de 34 ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, discutindo diversos pontos da reforma, os quais podem ferir diretamente os princípios fundamentais do direto do trabalho. Contudo, o legislador cita como justificativa o combate ao desemprego com a criação de outra modalidade contratual menos burocrática e mais favorável ao empregador. Palavras-chave: Contrato 1. Trabalho 2. Intermitente 3.