A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: A Punibilidade do Ente Coletivo

• Autor(a) principal: Girardi, Elisandra
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17874
• topic: Responsabilidade Penal; Pessoa Jurídica; Imputação da Pena; Culpabilidade; Programas de Compliance; Criminal Compliance

O presente trabalho aborda sobre os aspectos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo uma relação com a culpabilidade e os tipos de responsabilidade, adentrando nos principais modelos e percorrendo o tema no âmbito legislativo, a fim de analisar se é reconhecida essa responsabilidade penal diante dos entes fictos. Nesta toada, cabe o debate acerca da admissibilidade ou não da responsabilidade penal da pessoa jurídica entre a política criminal e dogmática, trazendo como cada um dos principais países adotam a responsabilização. Para tanto nas objeções dogmáticas ilustra-se a ação, a culpabilidade e a imputação da pena. Explana-se sobre as empresas perante as relações sociais e os novos crimes praticados pelos entes corporativos. Por fim, abrangendo os programas de compliance, aludindo como sistema preventivo diante dos riscos de cometimento de crimes pelas empresas e grandes companhias. Aborda-se o tema compliance relacionando com o Direito Penal, perante as principais legislações e no Brasil, destacando a importância para se ter a eficácia na sua implantação.