Parcerias público-privadas: garantias do poder concedente ao parceiro privado

• Autor(a) principal: Jesus, José Carvalho de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15665
• topic: Concessão de Serviço Público; Parcerias Público-Privadas; Garantias

A presente pesquisa objetivou verificar pontos controvertidos na Lei 11.079 de 2004, Lei de regência de Parcerias Público-Privadas (PPP), em específico sobre a possibilidade de o Poder Público conceder garantias obrigatórias ao Parceiro Privado, assim como a possibilidade de utilizar arbitragem nos contratos de PPP. Para realizar este trabalho, cujo procedimento é monográfico e de natureza qualitativa, utilizou-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica. Destarte, abordou-se a Administração Pública em seus aspectos gerais, como: conceito, princípios direcionadores, e formato organizacional da Administração Pública brasileira. Em seguida, analisou-se os Serviços Públicos, seu conceito, princípios relacionados, formas e meios de prestação do Serviço Público, concessões e permissões. Seguiu-se com a avaliação de PPP no Brasil, com explanações de conceito e aplicação, contexto brasileiro de seu surgimento, arcabouço jurídico, gestão e controle, remuneração, garantias e divisão de riscos, e pontos controvertidos na Lei 11.079/2004. Por fim, conclui-se que, embora exista divergências doutrinária em relação à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de PPP, compete ao Judiciário dirimir tais controvérsias, pelos mecanismos de controle de constitucionalidade apropriados, fato que não se constatou na presente pesquisa.