Parceria público-privada: o regime das ppp's e os serviços de guarda de presidiários no Brasil

• Autor(a) principal: Putzel, Celso Adroaldo Lehnen
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7050
• topic: Serviço público; Concessão; Permissão; Parceria público-privada

A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direitopela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - tem como enfoque o regime das Parcerias Público Privadas e os serviços de guarda de presidiários no Brasil, com uma maior ênfase na possibilidade de terceirização do serviço de guarda nos presídios do Brasil. Para tanto, é feita uma abordagem sintética acerca dos serviços públicos, analisando os elementos estruturais, conceito (serviço público orgânico, material e formal, serviço público no sentido amplo e no sentido restrito) a possibilidade de delegação destes serviços, a diferença entre atividade de serviço público e o poder de polícia, finalizando com a classificação dos mesmos. A seguir passa-se a uma análise sobre as formas de outorga dos serviços públicos, citando a permissão e a concessão, tendo na segunda uma subdivisão em concessão comum e concessão especial. E, por fim, aborda-se com um maior foco as Parcerias Público-Privadas (PPP`s) apresentando primeiramente seu conceito, em seguida as modalidades, sendo a patrocinada e a administrativa, para ai sim chegar ao regime das PPP`s e o serviço de guarda de presidiários no Brasil. Trata-se de trabalho de cunho teórico, com método dedutivo, referência a casos práticos e situações atuais.