A Lei de Liberdade Econômica e a Possibilidade de Cláusula Contratual que Estabeleça a Lei Aplicável aos Contratos Internacionais
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27520 |
Resumo: | Este trabalho objetiva a apresentação de um estudo acerca dos efeitos da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de setembro de 2019) no Direito Internacional Privado no Brasil, mormente no que diz respeito à possibilidade das partes de elegerem qual será a legislação aplicável quando quer que contratem internacionalmente. Para a elaboração do estudo, primeiro explica-se conceitos fundamentais para o DIPr, como os elementos de conexão e a existência da lex mercatoria, para então proceder-se à análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema, a fim de se concluir se a referida lei trouxe, de fato, mudanças significativas no ordenamento jurídico pátrio no âmbito da liberdade de contratar. |
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A Lei de Liberdade Econômica e a Possibilidade de Cláusula Contratual que Estabeleça a Lei Aplicável aos Contratos InternacionaisThe Economic Freedom Act and the Possibility of a Contractual Clause Establishing the Law Applicable to International ContractsDireito Internacional PrivadoLei de Liberdade EconômicaEleição da Lei AplicávelEste trabalho objetiva a apresentação de um estudo acerca dos efeitos da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de setembro de 2019) no Direito Internacional Privado no Brasil, mormente no que diz respeito à possibilidade das partes de elegerem qual será a legislação aplicável quando quer que contratem internacionalmente. Para a elaboração do estudo, primeiro explica-se conceitos fundamentais para o DIPr, como os elementos de conexão e a existência da lex mercatoria, para então proceder-se à análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema, a fim de se concluir se a referida lei trouxe, de fato, mudanças significativas no ordenamento jurídico pátrio no âmbito da liberdade de contratar.Costa e Silva, FagnerNínive Caetano da Silva, Rodrigo2022-12-07T19:12:01Z2022-12-07T19:12:01Z2022-11-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis44application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27520São PauloAtribuição 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-12-07T19:12:02Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/27520Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-12-07T19:12:02Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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