Modelos de proteção ao consumidor no que diz respeito à lei aplicável aos contratos internacionais de consumo e sugestões para o Direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: d'Aquino, Lúcia Souza
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Campos Neutrais
Texto Completo: https://periodicos.furg.br/cn/article/view/12325
Resumo: O artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.
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