O trabalho prisional no estado de Santa Catarina e a sua remuneração

• Autor(a) principal: Alves, Nathan
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28043
• topic: Trabalho; Remuneração; Pecúlio

Esta monografia tem por objetivo tratar sobre o trabalho do preso nos estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina e a remuneração decorrente desse trabalho, fazendo uma comparação entre duas leis, sendo elas a Lei Estadual nº 17.637 de 2018 (Santa Catarina), na qual estabelece as formas de celebração contratual para a execução do trabalho laborativo, no sistema prisional catarinense, dispondo sobre o valor e a destinação do produto da remuneração do apenado, durante o cumprimento da pena, no desempenho do labor, e a Lei Federal nº 7.210 de 1984 (Lei Federal de Execução Penal), que também especifica o regramento sobre o produto da remuneração do preso pelo trabalho e sua destinação, porém constata-se uma divergência entre elas quanto à constituição do pecúlio em conta, destinado ao condenado no momento em que este é posto em liberdade. O presente trabalho busca fazer uma análise comparativa entre as duas leis, especificamente na parte em que discorrem sobre como deve ser estabelecido o destino da remuneração dos presos que realizam atividades laborativas, durante o cumprimento de pena, e que apesar de versarem sobre a mesma temática, uma difere da outra em relação à constituição da conta pecúlio.