Os princípios da finalidade e da necessidade como limites à coleta de dados

• Autor(a) principal: Silva, Hanna Karolina Santos da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30623
• topic: Lei n. 13.709/2018; Princípios da Finalidade e Necessidade, ligados à Lei LGPD; Direito Penal; Crimes cibernéticos; Atuação estatal

O avanço tecnológico será demonstrado com seus prós e seus contras, mas administrado junto à legislação em vigor, onde impõem direitos e deveres para que todos possam aproveitar da era tecnológica com intuito positivo e com boa conduta nas redes de internet. Com a nova era, a da internet - da tecnologia de rede - trouxe, sem dúvidas, facilidades na comunicação, no trabalho e no estudo. Contudo, tornou-se porta aberta para a ação delituosa de criminosos, que já tinham ou tem a intenção da prática de crimes e se aproveitam de facilidades na comunicação cibernética para por em prática seus interesses criminosos. A era digital, mesmo quando, objetivamente, somente utilizada para navegação de visualização, sem troca de conteúdo, está correndo riscos, a sua segurança não é satisfatória. Além dos crimes já tipificados no ordenamento jurídico brasileiro, outros crimes foram aparecendo na mídia ou requalificados, sendo necessário ter previsão para a proteção do indivíduo. Com o aparecimento de novas tendências criminais, tornou-se indispensável criar leis de proteção a todos. No histórico sobre leis, ainda se verifica o surgimento de outras normas para proteger o indivíduo legalmente na utilização da rede digital. O presente trabalho científico irá analisar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob o prisma dos Princípios da Finalidade e Necessidade como limites à coleta de dados, com intuito de proteger o indivíduo.