Cibercrimes e a lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD): lei nº 13.709/2018 em debate

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MINGOTE, Fernanda Sailler
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67171
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo geral estudar a importância da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 no que se refere aos mecanismos de proteção aos dados pessoais. Além disso, é necessário ressaltar que o avanço tecnológico para a segurança dos dados pessoais está ficando mais propicio ao alvo de cybercrime, necessitando a importância da Lei nº 13.709/2018 a fim de evitar potenciais crimes. A referida lei tem se mostrado eficiente em razão do vazamento de dados pessoais e conhecimento dos direitos legais de pessoas que tiveram a quebra de seus dados sigilosos. O tratamento da lei tem como objetivo responsabilizar os responsáveis por todo o processo de tratamento, orientando, direcionando, mas também prevendo punições.
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