Inovações no sistema de registro de preços decorrentes do decreto federal Nº 7.892/2013

• Autor(a) principal: COMASSETTO, MARIA CECÍLIA GARIBOTTI
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16883
• topic: Sistema de Registro de Preços, Inovações. Decreto nº 7.892/2013. Órgão carona.

A presente monografia tem por objetivo apresentar considerações acerca do sistema de registro de preços, bem como analisar as principais inovações trazidas com a edição do Decreto Federal nº 7.893/2013, que revogou o Decreto Federal nº 3.931/2001 e trouxe novas regras para o referido sistema. Para tanto, foi utilizado o método analítico-dedutivo, pautado em estudo bibliográfico da legislação, doutrina e jurisprudência. Com a edição da nova norma, o sistema de registro de preços adquiriu contornos mais precisos e claros, contribuindo para uma melhor e mais uniforme gestão administrativa das contratações públicas. Ao final concluiu-se que o novo decreto trouxe melhorias consideráveis aos mecanismos de controle da norma antecessora, embora não tenha sido capaz de extinguir por completo os casos de desvirtuação e mau uso do sistema de registro de preços.