Não incidência do ISSQN nas incorporações imobiliárias próprias

• Autor(a) principal: Boeing, Luiza Jeronimo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19536
• topic: ISSQN; Incorporação Imobiliária; Fato Gerador; Prestação de Serviços

O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar os motivos pelos quais não incide ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, em execução de obra própria. Tem abordagem de natureza qualitativa, e como procedimento de coleta de dados, tem natureza bibliográfica e documental, utilizando-se jurisprudência, doutrinas e legislações vinculadas predominantemente ao direito imobiliário, tributário e constitucional. E como objetivos específicos: trazer conceitos sobre ISSQN; quem possui competência para sua instituição; fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo e base de cálculo e alíquota; relatar também sobre conceitos de incorporação imobiliária; obrigações e direitos do incorporador; registro de incorporação imobiliária; patrimônio de afetação e regimes de construção; e ainda, tratar sobre incorporação imobiliária própria e realizar análise sobre os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pela não incidência do ISSQN em incorporações imobiliárias próprias. Pode-se concluir através da presente pesquisa, que não há que se falar na incidência do ISSQN nas incorporações imobiliárias próprias, pois não existe a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a prestação de serviço de um terceiro a outrem.