A eficácia do tribunal de contas na fiscalização da gestão financeira do erário

• Autor(a) principal: Colaço, Dagliê
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6861
• topic: Tribunal de contas; Eficácia; Controle; Funções

A presente monografia de graduação fundou-se na área de interesse do Direito Financeiro, especificamente nas Cortes de Contas. Como objetivo, o presente estudo visa verificar se o Tribunal de Contas brasileiro é um órgão eficaz, pois escândalos de corrupção pública são uma realidade brasileira, mediante isto insurge a fama de "Tribunal de faz de Contas". O problema encontrado é justamente verificar se o Tribunal de Contas é ou não um órgão eficáz na fiscalização da gestão financeira do Erário, partindo do pressuposto que se ele cumpre suas funções constitucionalmente estabelecidas, então é um órgão eficáz. Para resolução da pergunta usou-se o pesamento dedutivo e o método de abordagem bibliográfico. No intuíto de entender se as Cortes de Controle efetuam seu papel, estuda-se de primeiro momento o objeto a ser controlado, nesse caso a Administração Pública e também sua estrutura e princípios que a regem, vez que esses são indispensáveis ao controle. Posteriormente estudam-se os meios de controle existentes, suas origens e em que espécie de controle o Tribunal de Contas se encaixa. Por fim, permeia o estudo quanto à eficácia das Cortes de Contas, verificando cada das funções constitucionais a elas atribuídas, e também a natureza jurídica e eficácia de suas decisões. Tendo em mente que se suas funções e suas decisões são plenamente efetuadas, então se tem o Tribunal de Contas como um órgão eficaz, do contrário não cumpre suas competências constitucionais. A pesquisa verificou muita divergência envolvendo o Tribunal de Contas, desde sua origem até sua natureza, grande parte da discussão se deve a ausência de estudo sobre o tema, que gera equívocos até nas cortes superiores, uma realidade que deve ser mudada para que os Tribunais de Contas possam exercer plenamente suas funções e que delas produzam-se efeitos