Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória

• Autor(a) principal: Santos, Mathias Scremin dos
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5998
• topic: Previdência social - Legislação; Previdência privada; Administração pública; Fundos de pensão

O presente estudo monográfico examinou o tema "Os Poderes Administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito da sua função regulatória", cujo objetivo geral foi especificar à luz do direito administrativo e previdenciário quais seriam os poderes administrativos atribuídos pela Lei 12.154 de 23 de dezembro de 2009, à aludida autarquia, para a consecução dos seus objetivos institucionais. O método de abordagem escolhido foi o dedutivo, pelo que partiu-se da premissa mais ampla, a análise da Previdência Social e seus Regimes, bem como os Poderes Administrativos Gerais, para então partir para o estudo específico dos Poderes Administrativos relacionados às atribuições da PREVIC. No que tange ao método de procedimento, foi usado o monográfico, analisando aspectos relevantes do tema, por meio de estudo minucioso e contextualizado do conteúdo. Respeitante ao procedimento de pesquisa optou-se pelo bibliográfico, porquanto se utiliza como fonte de estudo, o conhecimento extraído de doutrinas, e legislação atuais. Do estudo realizado, evidencia-se que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar possui diversas funções regulatórias, e para tanto deve ser dotada de poderes específicos a fim de nortear o exercício de fiscalização e controle que a autarquia exerce sobre as entidades fechadas de previdência complementar. Em conclusão, pode-se inferir que tal agência regulatória foi criada precipuamente para suprir as lacunas que o antigo órgão regulador da Previdência Complementar oferecia, sendo que atualmente, por intermédio da Previc, e à luz dos Poderes Administrativos concernentes à ela, é efetuada a fiscalização e supervisão das atividades exercidas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar.