Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5998 |
Resumo: | O presente estudo monográfico examinou o tema "Os Poderes Administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito da sua função regulatória", cujo objetivo geral foi especificar à luz do direito administrativo e previdenciário quais seriam os poderes administrativos atribuídos pela Lei 12.154 de 23 de dezembro de 2009, à aludida autarquia, para a consecução dos seus objetivos institucionais. O método de abordagem escolhido foi o dedutivo, pelo que partiu-se da premissa mais ampla, a análise da Previdência Social e seus Regimes, bem como os Poderes Administrativos Gerais, para então partir para o estudo específico dos Poderes Administrativos relacionados às atribuições da PREVIC. No que tange ao método de procedimento, foi usado o monográfico, analisando aspectos relevantes do tema, por meio de estudo minucioso e contextualizado do conteúdo. Respeitante ao procedimento de pesquisa optou-se pelo bibliográfico, porquanto se utiliza como fonte de estudo, o conhecimento extraído de doutrinas, e legislação atuais. Do estudo realizado, evidencia-se que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar possui diversas funções regulatórias, e para tanto deve ser dotada de poderes específicos a fim de nortear o exercício de fiscalização e controle que a autarquia exerce sobre as entidades fechadas de previdência complementar. Em conclusão, pode-se inferir que tal agência regulatória foi criada precipuamente para suprir as lacunas que o antigo órgão regulador da Previdência Complementar oferecia, sendo que atualmente, por intermédio da Previc, e à luz dos Poderes Administrativos concernentes à ela, é efetuada a fiscalização e supervisão das atividades exercidas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar. |
id |
Ânima_7ba4498aee8b54c1ff513fd81120dafe |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5998 |
network_acronym_str |
Ânima |
network_name_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository_id_str |
|
spelling |
Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatóriaPrevidência social - LegislaçãoPrevidência privadaAdministração públicaFundos de pensãoO presente estudo monográfico examinou o tema "Os Poderes Administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito da sua função regulatória", cujo objetivo geral foi especificar à luz do direito administrativo e previdenciário quais seriam os poderes administrativos atribuídos pela Lei 12.154 de 23 de dezembro de 2009, à aludida autarquia, para a consecução dos seus objetivos institucionais. O método de abordagem escolhido foi o dedutivo, pelo que partiu-se da premissa mais ampla, a análise da Previdência Social e seus Regimes, bem como os Poderes Administrativos Gerais, para então partir para o estudo específico dos Poderes Administrativos relacionados às atribuições da PREVIC. No que tange ao método de procedimento, foi usado o monográfico, analisando aspectos relevantes do tema, por meio de estudo minucioso e contextualizado do conteúdo. Respeitante ao procedimento de pesquisa optou-se pelo bibliográfico, porquanto se utiliza como fonte de estudo, o conhecimento extraído de doutrinas, e legislação atuais. Do estudo realizado, evidencia-se que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar possui diversas funções regulatórias, e para tanto deve ser dotada de poderes específicos a fim de nortear o exercício de fiscalização e controle que a autarquia exerce sobre as entidades fechadas de previdência complementar. Em conclusão, pode-se inferir que tal agência regulatória foi criada precipuamente para suprir as lacunas que o antigo órgão regulador da Previdência Complementar oferecia, sendo que atualmente, por intermédio da Previc, e à luz dos Poderes Administrativos concernentes à ela, é efetuada a fiscalização e supervisão das atividades exercidas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar.Gurgacgz, Madilini Mariáh KülkampSantos, Mathias Scremin dos2016-11-30T15:01:06Z2020-11-27T03:21:58Z2016-11-30T15:01:06Z2020-11-27T03:21:58Z2011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdf1316https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5998Direito - Tubarãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:57:50Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5998Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:57:50Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória |
title |
Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória |
spellingShingle |
Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória Santos, Mathias Scremin dos Previdência social - Legislação Previdência privada Administração pública Fundos de pensão |
title_short |
Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória |
title_full |
Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória |
title_fullStr |
Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória |
title_full_unstemmed |
Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória |
title_sort |
Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória |
author |
Santos, Mathias Scremin dos |
author_facet |
Santos, Mathias Scremin dos |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Gurgacgz, Madilini Mariáh Külkamp |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Santos, Mathias Scremin dos |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Previdência social - Legislação Previdência privada Administração pública Fundos de pensão |
topic |
Previdência social - Legislação Previdência privada Administração pública Fundos de pensão |
description |
O presente estudo monográfico examinou o tema "Os Poderes Administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito da sua função regulatória", cujo objetivo geral foi especificar à luz do direito administrativo e previdenciário quais seriam os poderes administrativos atribuídos pela Lei 12.154 de 23 de dezembro de 2009, à aludida autarquia, para a consecução dos seus objetivos institucionais. O método de abordagem escolhido foi o dedutivo, pelo que partiu-se da premissa mais ampla, a análise da Previdência Social e seus Regimes, bem como os Poderes Administrativos Gerais, para então partir para o estudo específico dos Poderes Administrativos relacionados às atribuições da PREVIC. No que tange ao método de procedimento, foi usado o monográfico, analisando aspectos relevantes do tema, por meio de estudo minucioso e contextualizado do conteúdo. Respeitante ao procedimento de pesquisa optou-se pelo bibliográfico, porquanto se utiliza como fonte de estudo, o conhecimento extraído de doutrinas, e legislação atuais. Do estudo realizado, evidencia-se que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar possui diversas funções regulatórias, e para tanto deve ser dotada de poderes específicos a fim de nortear o exercício de fiscalização e controle que a autarquia exerce sobre as entidades fechadas de previdência complementar. Em conclusão, pode-se inferir que tal agência regulatória foi criada precipuamente para suprir as lacunas que o antigo órgão regulador da Previdência Complementar oferecia, sendo que atualmente, por intermédio da Previc, e à luz dos Poderes Administrativos concernentes à ela, é efetuada a fiscalização e supervisão das atividades exercidas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar. |
publishDate |
2011 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2011 2016-11-30T15:01:06Z 2016-11-30T15:01:06Z 2020-11-27T03:21:58Z 2020-11-27T03:21:58Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
1316 https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5998 |
identifier_str_mv |
1316 |
url |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5998 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
Direito - Tubarão |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA) instname:Ânima Educação instacron:Ânima |
instname_str |
Ânima Educação |
instacron_str |
Ânima |
institution |
Ânima |
reponame_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
collection |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação |
repository.mail.fl_str_mv |
contato@animaeducacao.com.br |
_version_ |
1767415858777292800 |