Reprodução humana assistida post mortem à luz do princípio do livre planejamento familiar

• Autor(a) principal: Cunha, Mariana Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25529
• topic: reprodução humana; post mortem

A reprodução humana assistida é uma realidade no mundo em que vivemos e tais procedimentos nunca foram tão procurados quanto agora. Todavia, há uma grande lacuna sobre o assunto no ordenamento jurídico pátrio, o que gera dúvidas e até questões problemáticas, como as de via de permissibilidade de implantação de embriões post mortem que é autorizado pelo CRM na Resolução nº 2.294/2021 em casos específicos. A partir disso, o presente estudo passa a analisar à luz do livre planejamento familiar a hipótese da reprodução humana assistida post mortem, iniciando com o estudo dos princípios pertinentes ao tema, passando pelos métodos e pela filiação, para assim, esclarecer se há possibilidade de implementação de embriões mesmo sem autorização expressa específica (TCLE) do cônjuge remanescente, e analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp Nº 1.918.421 – SP ao qual restabeleceu uma sentença proferida e não autorizou o implante de embriões com material genético post mortem.