POSSIBILIDADE DE A MULHER TRANSEXUAL FIGURAR COMO VÍTIMA DO FEMINICÍDIO

• Autor(a) principal: Andressa de Pádua Nunes Fusco Parisi
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31292
• topic: Feminicídio; Mulher Transexual

O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de a mulher transexual figurar como vítima do feminicídio, um crime hediondo, e instrumento punitivo do Estado em face à violência de gênero praticada contra a mulher em razão do gênero feminino, tecendo uma abordagem sobre o perfil histórico de dominação patriarcal do homem sobre a mulher em nosso ordenamento jurídico até os dias atuais. Este estudo apontará o lado frio e cruel do que é o feminicídio que é o assassinado da mulher em função da fragilidade do gênero feminino, incluindo a mulher transexual, que com o advento da promulgação da lei do feminicídio n. 13.104 de 2015 que introduziu uma qualificadora do autor desta modalidade de crime de homicídio no artigo 121, no Código Penal, que muito embora represente uma inovação no combate a esta modalidade de crime contra a mulher é foco de amplas discussões e críticas de diversos doutrinadores e juristas brasileiros quanto a eficiência desta qualificadora às mulheres transexuais, e o rigor das penas por ela impostas frente a repressão da violência contra a mulher em razão do gênero feminino.