Transgênero e o direito ao nome civil

• Autor(a) principal: Silva, Guilherme Cavalcanti
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30421
• topic: Direitos da Personalidade; Direito ao nome; Nome civil e nome social; Registro Civil

O presente trabalho pretende realizar estudos sobre os reflexos jurídicos causados em alguns dos principais ramos do direito com a decisão do STF no julgamento da ADI 4275, que durou por volta de uma década para transitar em julgado. Essa decisão permitiu a alterar o nome, uma das principais formas de apresentação da pessoa, e gênero dos transgêneros, diretamente em cartório, sem necessidade de decisão judicial ou qualquer intervenção cirúrgica, para a adequação de sua identidade de gênero, garantindo o respeito à dignidade humana, os direitos de personalidade, efetivação da lei do código civil, reconhecimento da igualdade social e respeito às pessoas trangêneras. Serão analisadas as questões históricas, biológicas, jurídicas, sociais, culturais e políticas que envolvem o tema, para que seja possível criar uma análise e entendimento teórico no tratamento da presente demanda, cujo assunto ainda sofre de grande tabu na atual conjectura brasileira, e quais as mudanças que essa decisão trouxe em nossa sociedade.