Animais silvestres em situação de domesticação

• Autor(a) principal: Farias, Camila Garcia de
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5414
• topic: Direito ambiental; Animais silvestres; Proteção ambiental

A pesquisa tem como objetivo verificar as soluções emanadas do Poder Judiciário em casos de crimes ambientais, que envolvem a domesticação de animais silvestres, aliadas à legislação ambiental, sobretudo à lei nº 9.605/98 e Resolução CONAMA 384. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, pois parte de regras gerais, para chegar-se a casos concretos. Como método de procedimento valeu-se da pesquisa bibliográfica e documental para a coleta de dados: fonte da pesquisa. Por meio da análise das decisões dos Tribunais, aliadas à legislação pertinente, no que concerne à guarda de animais silvestres domesticados, pode-se concluir que tais decisões não se destinam a analisar e a julgar o tráfico, como a extração do animal do seu habitat natural, bem como sua comercialização, mas preservar as vidas destes. Isto porque, tanto a lei 9.605/98, quanto a Resolução CONAMA 384 afirmam que a guarda só será legal se houver autorização do IBAMA, o que, de certa maneira, contraria o entendimento dos Tribunais, quando os mesmos decidem pela manutenção da guarda ,mesmo que o depositário não tenha ou não renove a autorização. Tal entendimento considera a sobrevivência dos animais em detrimento de questões formais e normativas.