O emprego da legítima defesa para a tutela de direitos transindividuais ambientais

• Autor(a) principal: Batista, Camila Ferreira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13616
• topic: Legítima defesa; Direitos transindividuais ambientais; Meio ambiente

Diante dos crescentes impactos ambientais atuais, este trabalho de pesquisa tem por objetivo demonstrar a importancia da ampliação da beneficie do instituto da legítima defesa para a tutela dos direitos transindividuais ambientais, haja vista que, a princípio, aplicaria-se somente ao direitos individuais. Isso porque, considerando a dimensão das modificações negativas causada no meio ambiente devido à ação humana, o Estado, ainda que através de seus agentes de segurança, não tem como estar em todos os lugares assegurando a proteção de todos os bens jurídicos de maneira preventiva. Verifica-se que o meio ambiente possui natureza de bem jurídico transindividual, pois não existe um proprietário ou somente um grupo de pessoas que se beneficia dele, considerando que pertence a todos os cidadãos, indistintamente. Além da Constituição da República Federativa estabelecer ser um direito de todos um meio ambiente equilibrado e saudável, ressalta-se que sem ele a vida humana corre risco de extinção, razão pela qual a preocupação com sua preservação deve ser coletiva.