Análise Jurídica do Crime de Maus-Tratos aos animais no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro Ribeiro, Maria Eduarda
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21220
Resumo: Essa pesquisa tem como objetivo esclarecer que no contexto atual as penalizações contra o crime de maus-tratos de animais é irrisória, ainda não possui a eficiência para desestimular a prática de maus tratos, de forma que não observa e não promove o direito de dignidade do animal. Será analisado o resultado das leis em vigência, sua ineficiência e demonstrar que as penas aplicadas não estão cumprindo seu dever legal. Em razão disso, o agravamento da pena imposta ao crime de maus-tratos aos animais se mostra imprescindível à repressão do infrator e à intimidação da sociedade e, consequentemente, à coibição de novos crimes, em curto prazo. Será demonstrado também as formas de exploração animal na sociedade, e algumas medidas adotadas a fim de inibir a violência contra os animais. Apresentar-se-á as espécies de crimes e analisar-se-á ainda o posicionamento majoritário da jurisprudência no que concerne a penalização daqueles que praticam maus-tratos contra os animais.
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