A TUTELA JURÍDICO-PENAL DO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO BRASIL

• Autor(a) principal: Silva, Andréia Sena
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29175
• topic: Direito Animal; Crime de maus-tratos aos animais; Crueldade Animal; Desproporcionalidade de pena

O presente estudo tem como finalidade analisar o crime de maus-tratos aos animais e a incidência da tutela penal como mecanismo de proteção aos animais, relacionando o aumento da prática de tais crimes à irrisória sanção penal imposta, que não se mostra capaz de atender às suas finalidades. O estudo sobre a lei de crimes ambientais 9.605/1998, e em especial, o crime de maus-tratos tipificado pelo artigo 32. Analisar as recentes alterações e projetos de leis. Como a alteração da pena pela lei 14.064/2020 e sua crítica ao texto legal. Aos projetos de leis 32/2020 e 4.206/2020. Conceituar o que é crueldade animal, bem como comparar com as manifestações culturais. As práticas de vaquejada e farra do boi, e suas decisões pelo Supremo Tribunal Federal declarando-as inconstitucionais. O princípio da adequação social e seu reflexo na impunidade. A desproporcionalidade de pena em comparação ao crime de homicídio, em análise ao princípio da proporcionalidade de pena e sua devida finalidade, fazendo uma reflexão na ineficácia visto sua pena branda.