A inconstitucionalidade no uso do princípio "in dubio pro societate" nas decisões de pronúncia do Tribunal do Júri

• Autor(a) principal: PENA, Ana Fábia Mascarenhas de Sena.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27845
• topic: Tribunal do Júri; Princípio "in dubio pro societate"; Princípio "in dubio pro reo"; Princípio da presunção da inocência; decisão de pronúncia

A presente monografia, que faz parte do meu trabalho de conclusão de curso, é um estudo crítico de um sistema falho que por vezes interpreta ser adequado aplicar o princípio “in dubio pro societate” nas decisões do Tribunal do Júri no Brasil, não observando nem respeitando a Constituição Federal do Brasil (lançada em 1988) e seu caráter garantidor e democrático. Nesse sentido, é importante analisar o referido princípio, questionar se ele está de acordo com nossa “Carta Magna”, nosso Código de Processo Penal e, principalmente, com o princípio “in dubio pro reo” e o princípio da presunção de inocência. Portanto, o objetivo deste trabalho é demonstrar o quão sensível pode ser levar aos jurados uma denúncia em que possam restar dúvidas sobre a autoria e/ou materialidade do crime, tendo em vista que, com o princípio da íntima convicção do júri, os jurados não têm o dever de fundamentação, logo, não é necessário que justifiquem suas decisões. Portanto, uma pessoa inocente pode ser facilmente condenada com base em um populismo penal disfarçado no direito penal do inimigo e sua interpretação, muitas vezes causado pelo sentimento de vingança e preconceitos trazidos por um contexto histórico autoritário que não respeita as diferenças e ainda, por uma mídia sensacionalista que condena potenciais criminosos antes do devido processo legal. Assim, com a exemplificação de julgados em que aplicação do “in dubio pro societate” em detrimento ao “in dubio pro reo” nas decisões de pronúncia, ao final, as decisões transitadas em julgado se encerram com o entendimento do erro no judiciário nessas decisões e que não deve a dúvida ser levada à favor da sociedade, pois gera a ofensa aos princípios constitucionais, às garantias individuais e penais, ao devido processo legal e sobretudo, gera o risco da insegurança jurídica e a possível condenação de um inocente decidida por sete juízes leigos, representando, assim, um retrocesso jurídico e social.