Os limites ao direito de punir: a (in)aplicabilidade do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia dos tribunais do júri no sistema de justiça criminal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gregório, Iasmin Dias
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24045
Resumo: O presente trabalho desenvolve uma reflexão sobre a relação da decisão de pronúncia com o limite ao direito de punir do Estado, uma vez que há a possibilidade deste se utilizar de resquícios do modelo de persecução penal inquisitório, por meio do in dubio pro societate em sobreposição ao in dubio pro reo para dar validade à peça acusatória no caso de dúvida do julgador. Complementando, dessa forma, com uma análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça dos Estados, especialmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, para que seja observada uma tendência pela (in) aplicabilidade do instituto do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia do rito do Tribunal do Júri e assim possa ser construída uma crítica a respeito do tema, caucado em uma metodologia baseada na pesquisa teórica com ênfase nas referências bibliográficas e análise jurisprudencial
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