Legalidade e capacidade contributiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pessoa, Sara de Araujo
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7563
Resumo: Esta monografia visa a identificar a aplicação do princípio da capacidade contributiva na apuração do IPTU no município de Araranguá ¿ SC nos exercícios de 2014 e 2015. Por meio da pesquisa exploratória e bibliográfica abordaram-se o conceito de Estado democrático de direito e fiscal, passando pela evolução histórico constitucional do País; os limites ao poder de tributar, especialmente os princípios da capacidade contributiva, legalidade e isonomia tributária; o conceito de tributo, por meio da desmembração de seu conceito legal, bem como de suas espécies; o conceito de imposto e suas classificações; e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Por fim, realizou-se o cálculo do IPTU nos exercícios de 2014 e 2015 de imóveis localizados em diferentes regiões da cidade de Araranguá, em consonância às orientações das duas últimas legislações deste município que tratam do tributo, e também do valor de sua efetiva alíquota substituindo-se as bases tributáveis auferidas pelo valor de oferta dos imóveis no mercado imobiliário local, encerrando-se com a organização dos resultados e sua interpretação à luz dos princípios da tributação por meio do método indutivo.
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