A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Carolina Diamantaras Ribas
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10701
Resumo: The international child abduction has become increasingly common in the international system. When comparing 2008 to 2003, there has been a growth of 56% in the total number of registered cases. In order to protect the best interests of the child, it was established in 1980, at the 14th session of the Hague Conference on Private International Law, the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction. Considering this, the objective of this work is to verify Brazil’s behaviour on Convention cases - specifically the cases registered with the United States - and if it, as a member of the Convention, has ensured the due application of the Convention in these situations, and if it’s taking steps that aim a more effective and efficient implementation of the terms of this treaty. We conclude that for the period analyzed, Brazil’s implementation of the terms of the Convention was inappropriate and the measures already taken in order to improve this situation, even if showing positive results, are not sufficient to give the country the status of fully compliant with the Convention. Therefore, it is essential the adoption of additional measures in the country in the next years in order to eliminate the complaints registered by foreign countries about the Brazilian behaviour concerning the international child abduction.
id Ânima_880785352db17553730de4ce14c7be7d
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/10701
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados UnidosSequestro internacional de criançasConvenção de HaiaDireito internacional privadoDireito das criançasDireito internacional privadoSequestroMenores (Estatuto legal, leis, etc.)The international child abduction has become increasingly common in the international system. When comparing 2008 to 2003, there has been a growth of 56% in the total number of registered cases. In order to protect the best interests of the child, it was established in 1980, at the 14th session of the Hague Conference on Private International Law, the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction. Considering this, the objective of this work is to verify Brazil’s behaviour on Convention cases - specifically the cases registered with the United States - and if it, as a member of the Convention, has ensured the due application of the Convention in these situations, and if it’s taking steps that aim a more effective and efficient implementation of the terms of this treaty. We conclude that for the period analyzed, Brazil’s implementation of the terms of the Convention was inappropriate and the measures already taken in order to improve this situation, even if showing positive results, are not sufficient to give the country the status of fully compliant with the Convention. Therefore, it is essential the adoption of additional measures in the country in the next years in order to eliminate the complaints registered by foreign countries about the Brazilian behaviour concerning the international child abduction.A subtração internacional de crianças tem se tornado uma conduta cada vez mais comum no sistema internacional. Na comparação de 2008 com 2003, constata-se um crescimento de 56% no número total de casos registrados. Com o intuito de proteger o melhor interesse da criança, foi criada em 1980, na 14a sessão da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Tendo isto em vista, o objetivo do presente trabalho é verificar a conduta do Brasil no que diz respeito aos casos da Convenção – especificamente os casos registrados entre Brasil e Estados Unidos - e se o país, na qualidade de signatário, tem assegurado a devida aplicação da Convenção nestas situações e se o país tem tomado medidas que objetivam uma implementação mais efetiva e eficiente dos termos deste tratado. Conclui-se que em todo o período analisado, a forma com que o Brasil implementou os termos da Convenção foi falha e que as medidas já tomadas visando a uma melhora deste quadro, ainda que apresente resultados positivos, não são suficientes para deixar o país em total conformidade com os termos deste tratado. Portanto, é fundamental que medidas adicionais sejam adotadas no país em um futuro próximo de maneira a eliminar as queixas registradas por países estrangeiros acerca da conduta brasileira frente ao sequestro internacional de menores.Silva, João Batista daPereira, Carolina Diamantaras Ribas2017-05-05T13:50:42Z2020-11-29T05:11:58Z2017-05-05T13:50:42Z2020-11-29T05:11:58Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis57 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10701pt_PTRelações Internacionais  - FlorianópolisFlorianópolisreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânimainfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-12-02T06:54:30Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/10701Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-02T06:54:30Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidos
title A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidos
spellingShingle A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidos
Pereira, Carolina Diamantaras Ribas
Sequestro internacional de crianças
Convenção de Haia
Direito internacional privado
Direito das crianças
Direito internacional privado
Sequestro
Menores (Estatuto legal, leis, etc.)
title_short A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidos
title_full A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidos
title_fullStr A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidos
title_full_unstemmed A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidos
title_sort A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidos
author Pereira, Carolina Diamantaras Ribas
author_facet Pereira, Carolina Diamantaras Ribas
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva, João Batista da
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Carolina Diamantaras Ribas
dc.subject.por.fl_str_mv Sequestro internacional de crianças
Convenção de Haia
Direito internacional privado
Direito das crianças
Direito internacional privado
Sequestro
Menores (Estatuto legal, leis, etc.)
topic Sequestro internacional de crianças
Convenção de Haia
Direito internacional privado
Direito das crianças
Direito internacional privado
Sequestro
Menores (Estatuto legal, leis, etc.)
description The international child abduction has become increasingly common in the international system. When comparing 2008 to 2003, there has been a growth of 56% in the total number of registered cases. In order to protect the best interests of the child, it was established in 1980, at the 14th session of the Hague Conference on Private International Law, the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction. Considering this, the objective of this work is to verify Brazil’s behaviour on Convention cases - specifically the cases registered with the United States - and if it, as a member of the Convention, has ensured the due application of the Convention in these situations, and if it’s taking steps that aim a more effective and efficient implementation of the terms of this treaty. We conclude that for the period analyzed, Brazil’s implementation of the terms of the Convention was inappropriate and the measures already taken in order to improve this situation, even if showing positive results, are not sufficient to give the country the status of fully compliant with the Convention. Therefore, it is essential the adoption of additional measures in the country in the next years in order to eliminate the complaints registered by foreign countries about the Brazilian behaviour concerning the international child abduction.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016
2017-05-05T13:50:42Z
2017-05-05T13:50:42Z
2020-11-29T05:11:58Z
2020-11-29T05:11:58Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10701
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10701
dc.language.iso.fl_str_mv pt_PT
language_invalid_str_mv pt_PT
dc.relation.none.fl_str_mv Relações Internacionais  - Florianópolis
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 57 f.
application/pdf
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Florianópolis
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415859091865600