Tutela antecipada no processo previdenciário e a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente de benefícios previdenciários

• Autor(a) principal: Schulz, Karine
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15050
• topic: Direito previdenciário; Processo previdenciário; Tutela provisória; Irrepetibilidade

O presente trabalho possui como objeto analisar a tutela provisória no processo previdenciário e a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente de benefícios previdenciários. Para alcançar os objetivos almejados, o nível da pesquisa foi exploratório. Buscou-se adentrar nos principais elementos relacionados ao histórico da previdência social no Brasil, bem como os princípios inerentes a seguridade social e os critérios para concessão dos benefícios oferecidos por ela. Ademais, buscou-se atentar ao processo previdenciário, tanto na via administrativa, como na via judicial, trazendo os principais elementos quanto as ações que versam sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários. Acrescenta-se a isso, ainda, o estudo realizado a respeito das tutelas provisórias, bem como a jurisprudência atinente ao tema proposto. Os procedimentos utilizados para coleta de dados são o documental e bibliográfico em decorrência da utilização de buscas na legislação, doutrina e jurisprudência. A busca na jurisprudência brasileira possibilitou observar que o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, entende que os valores são repetíveis, diante do provável enriquecimento ilícito e da reversibilidade da decisão atencipatória dos efeitos da tutela jurisdicional. Por outro lado, na pesquisa junto aos julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restou evidente o entendimento de que os valores recebidos em sede de tutela antecipada posteriormente revogada não são passíveis de devolução, devido a sua natureza alimentar, bem como diante da boa-fé do recebedor. Por fim, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a repetibilidade dos benefícios previdenciários concedidos em tutela provisória está em discussão e a qualquer momento o seu posicionamento poderá ser confirmado ou modificado.