Provimento de serventias extrajudiciais por concurso público: a ineficácia do art. 236, § 3º da constituição da república federativa do brasil
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15714 |
Resumo: | O presente trabalho pretende demonstrar em que medida ocorre o efetivo cumprimento da determinação contida no art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, que preconiza o provimento das serventias extrajudiciais mediante prévia aprovação em concurso público. O método utilizado é o dedutivo, de procedimento histórico e monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. O estudo inicia-se com a evolução dos serviços notariais e de registro no Brasil, em seguida é apresentada a conceituação, os princípios norteadores e o respectivo regime jurídico. Na sequência são destacados os principais aspectos de cada modalidade das serventias extrajudiciais do Brasil. Após, discorre-se sobre os concursos públicos, sua conceituação, a natureza jurídica e os princípios norteadores. Ainda em relação aos concursos público, evidenciam-se os aspectos que envolvem o ato de nomeação. No prosseguimento, são apresentados os elementos que retrasam a eficácia do art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, destacando-se a perspectiva sobre a autoaplicabilidade deste dispositivo constitucional, bem como as normas pertinentes a sua regulamentação. Retrata-se a delegação de serviço público, os procedimentos necessários ao provimento de serventias extrajudiciais nos termos do art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, as decisões judiciais sobre a respectiva temática. Como resultado da pesquisa monográfica, denota-se que a norma contida no art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil não tem sido aplicada de maneira efetiva, em razão de implicações jurídico-administrativas relacionadas aos concursos notariais e de registro que obstam a Administração Pública de cumprir adequadamente a referida normativa constitucional. |
id |
Ânima_8b9cd3196532a05af2654c8e4d001283 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/15714 |
network_acronym_str |
Ânima |
network_name_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository_id_str |
|
spelling |
Provimento de serventias extrajudiciais por concurso público: a ineficácia do art. 236, § 3º da constituição da república federativa do brasilprovimentoServentiaConcurso PúblicoO presente trabalho pretende demonstrar em que medida ocorre o efetivo cumprimento da determinação contida no art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, que preconiza o provimento das serventias extrajudiciais mediante prévia aprovação em concurso público. O método utilizado é o dedutivo, de procedimento histórico e monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. O estudo inicia-se com a evolução dos serviços notariais e de registro no Brasil, em seguida é apresentada a conceituação, os princípios norteadores e o respectivo regime jurídico. Na sequência são destacados os principais aspectos de cada modalidade das serventias extrajudiciais do Brasil. Após, discorre-se sobre os concursos públicos, sua conceituação, a natureza jurídica e os princípios norteadores. Ainda em relação aos concursos público, evidenciam-se os aspectos que envolvem o ato de nomeação. No prosseguimento, são apresentados os elementos que retrasam a eficácia do art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, destacando-se a perspectiva sobre a autoaplicabilidade deste dispositivo constitucional, bem como as normas pertinentes a sua regulamentação. Retrata-se a delegação de serviço público, os procedimentos necessários ao provimento de serventias extrajudiciais nos termos do art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, as decisões judiciais sobre a respectiva temática. Como resultado da pesquisa monográfica, denota-se que a norma contida no art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil não tem sido aplicada de maneira efetiva, em razão de implicações jurídico-administrativas relacionadas aos concursos notariais e de registro que obstam a Administração Pública de cumprir adequadamente a referida normativa constitucional.Puel, JefersonFerreira, Gelson Leite2020-12-15T01:51:05Z2021-08-04T16:50:40Z2020-12-15T01:51:05Z2021-08-04T16:50:40Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis83 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15714Direito - FlorianópolisFlorianópolisAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-08-06T07:43:08Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/15714Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-08-06T07:43:08Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Provimento de serventias extrajudiciais por concurso público: a ineficácia do art. 236, § 3º da constituição da república federativa do brasil |
title |
Provimento de serventias extrajudiciais por concurso público: a ineficácia do art. 236, § 3º da constituição da república federativa do brasil |
spellingShingle |
Provimento de serventias extrajudiciais por concurso público: a ineficácia do art. 236, § 3º da constituição da república federativa do brasil Ferreira, Gelson Leite provimento Serventia Concurso Público |
title_short |
Provimento de serventias extrajudiciais por concurso público: a ineficácia do art. 236, § 3º da constituição da república federativa do brasil |
title_full |
Provimento de serventias extrajudiciais por concurso público: a ineficácia do art. 236, § 3º da constituição da república federativa do brasil |
title_fullStr |
Provimento de serventias extrajudiciais por concurso público: a ineficácia do art. 236, § 3º da constituição da república federativa do brasil |
title_full_unstemmed |
Provimento de serventias extrajudiciais por concurso público: a ineficácia do art. 236, § 3º da constituição da república federativa do brasil |
title_sort |
Provimento de serventias extrajudiciais por concurso público: a ineficácia do art. 236, § 3º da constituição da república federativa do brasil |
author |
Ferreira, Gelson Leite |
author_facet |
Ferreira, Gelson Leite |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Puel, Jeferson |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ferreira, Gelson Leite |
dc.subject.por.fl_str_mv |
provimento Serventia Concurso Público |
topic |
provimento Serventia Concurso Público |
description |
O presente trabalho pretende demonstrar em que medida ocorre o efetivo cumprimento da determinação contida no art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, que preconiza o provimento das serventias extrajudiciais mediante prévia aprovação em concurso público. O método utilizado é o dedutivo, de procedimento histórico e monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. O estudo inicia-se com a evolução dos serviços notariais e de registro no Brasil, em seguida é apresentada a conceituação, os princípios norteadores e o respectivo regime jurídico. Na sequência são destacados os principais aspectos de cada modalidade das serventias extrajudiciais do Brasil. Após, discorre-se sobre os concursos públicos, sua conceituação, a natureza jurídica e os princípios norteadores. Ainda em relação aos concursos público, evidenciam-se os aspectos que envolvem o ato de nomeação. No prosseguimento, são apresentados os elementos que retrasam a eficácia do art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, destacando-se a perspectiva sobre a autoaplicabilidade deste dispositivo constitucional, bem como as normas pertinentes a sua regulamentação. Retrata-se a delegação de serviço público, os procedimentos necessários ao provimento de serventias extrajudiciais nos termos do art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, as decisões judiciais sobre a respectiva temática. Como resultado da pesquisa monográfica, denota-se que a norma contida no art. 236, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil não tem sido aplicada de maneira efetiva, em razão de implicações jurídico-administrativas relacionadas aos concursos notariais e de registro que obstam a Administração Pública de cumprir adequadamente a referida normativa constitucional. |
publishDate |
2020 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2020-12-15T01:51:05Z 2020-12-15T01:51:05Z 2020 2021-08-04T16:50:40Z 2021-08-04T16:50:40Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15714 |
url |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15714 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
Direito - Florianópolis |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
83 f. application/pdf |
dc.coverage.none.fl_str_mv |
Florianópolis |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA) instname:Ânima Educação instacron:Ânima |
instname_str |
Ânima Educação |
instacron_str |
Ânima |
institution |
Ânima |
reponame_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
collection |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação |
repository.mail.fl_str_mv |
contato@animaeducacao.com.br |
_version_ |
1767415848506490880 |