Responsabilidade civil dos provedores de internet na propagação de conteúdos falsos (fake news)

• Autor(a) principal: Spadini, Juliana
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17763
• topic: Responsabilidade Civil; Fake News; Marco Civil da Internet; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Liberdade de Expressão; Provedores de Internet; Privacidade; Direito ao Esquecimento

O presente trabalho possui como objetivo analisar se os provedores de serviço de Internet devem responder civilmente pela eventual disseminação de notícias falsas (fake news) em seus sistemas. Dessa forma, procurou-se refletir acerca do conflito existente entre encontrar uma maneira de mitigar o dano sofrido pela vítima, seja ela individualizável ou não, e, concomitantemente, não ferir os direitos fundamentais à informação, à liberdade de expressão e à vedação da censura de nenhum outro usuário. Para isso, ao longo da pesquisa, foram abordados conceitos gerais do instituto da responsabilidade civil, discorrendo, por exemplo, sobre a recente ideia de dano social, assim como fora versado acerca dos direitos e deveres assegurados pelos profissionais da comunicação – atividade de papel essencial em um Estado Democrático de Direito. A fim de alcançar a finalidade da monografia, foram estudadas as principais legislações sobre o tema – inovações jurídicas que procuram acompanhar a rápida mutação dos ambientes digitais –, como o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965 de 2014) e a LGPD (Lei n.º 13.709 de 2018), suscitados recentes julgamentos das Cortes Superiores brasileiras e, ainda, buscado o entendimento doutrinário dos juristas acerca do tema. Por fim, concluiu-se por uma regulamentação que não privilegie qualquer direito constitucional em detrimento de outro, propondo-se o estudo de uma possível autorregulação, bem como fora sugerida a democratização da informação e a educação digital como instrumentos no combate à disseminação de fake news. Entendeu-se que as redes sociais mais utilizadas possuem meios, financeiros e pessoais, para adotar efeitos métodos de sinalização dos usuários quanto a possível existência de conteúdo falso em alguma publicação, bem como de notificar suspeitos de propagarem desinformações em massa.