A (ir)responsabilidade dos provedores de aplicação da internet no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Renata Nascimento de Moura
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16541
Resumo: O artigo busca analisar a atuação das empresas provedoras de aplicação de Internet, atentando para os riscos de limitação do debate público nas redes sociais provenientes de possível utilização não consentida de dados de seus usuários e excessos na aplicação de políticas pouco transparentes de moderação de conteúdo, infringindo garantias legais e constitucionais. Primeiramente, é feita uma análise sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e revisão da jurisprudência para se esclarecer a interpretação da legislação brasileira que regula a atuação dessas empresas. O trabalho também avalia, a partir de pesquisa na literatura recente, a adequação do Marco Civil para estabelecer um ambiente justo e democrático nas redes, evitando excessos sobre os direitos dos usuários. Por fim, são debatidas alternativas regulatórias para preencher as lacunas do arcabouço vigente.
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Por fim, são debatidas alternativas regulatórias para preencher as lacunas do arcabouço vigente.Submitted by Milena Dornelas (milena.dornelas@uniceub.br) on 2023-04-04T19:15:13Z No. of bitstreams: 1 21904776.pdf: 279341 bytes, checksum: b52a3ef21c666ed9d17ce5382e89d7f2 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-04-19T17:13:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21904776.pdf: 279341 bytes, checksum: b52a3ef21c666ed9d17ce5382e89d7f2 (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-19T17:13:50Z (GMT). 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