A antinomia entre o código de defesa do consumidor e o sistema de Varsóvia no tocante à responsabilidade civil do transportador internacional: o recurso extraordinário 636.331

• Autor(a) principal: Pinzegher, Igor Pacheco
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7035
• topic: Código de Defesa do Consumidor; Sistema de Varsóvia; Antinomia jurídica

O presente trabalho verificou os efeitos oriundos do Recurso Extraordinário 636.331, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, na antinomia jurídica existente entre o Sistema de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor no tocante à responsabilidade civil do transportador aéreo internacional. Para tanto, buscando estabelecer um quadro referencial teórico adequado, tematizou-se os institutos basilares que regem a matéria: responsabilidade civil, antinomia jurídica, contrato de transporte. Ademais, valeu-se de um método de abordagem, quanto ao pensamento, dedutivo; quanto à natureza, qualitativa. Ainda, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Por fim, chegou-se à conclusão de que a decisão do Supremo Tribunal Federal é equivocada, uma vez que em desacordo com o Geist da Constituição da República Federal de 1988.