Análise crítica da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à prevalência das convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14694 |
Resumo: | Este trabalho objetiva analisar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, será feito um apanhado histórico de como se desenvolveu o regramento internacional sobre a responsabilidade civil do transportador aéreo aplicado à prestação do serviço internacional. Tal regramento (em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal) será comparado à legislação pátria que também recai sobre o tema, apontando-se as antinomias resultantes. Frente a essas incompatibilidades, serão expostos posicionamentos doutrinários (alguns deles carecedores de revisão) e jurisprudenciais no trato da controvérsia. Será abordada a forma como o STF tratou o problema em três décadas, culminando com a acertada fixação da referida tese. Aponta-se, no entanto, que a controvérsia quanto ao dano moral persiste, pois, neste ponto a decisão do STF não foi clara e conclusiva. Defende-se que a limitação de responsabilidade não retira do consumidor brasileiro a proteção garantida pela Constituição, tampouco pelo CDC. Ademais, reforça-se a importância de que o Brasil deve cumprir com suas obrigações assumidas voluntariamente no plano internacional frente os demais Estados signatários. O tipo de pesquisa escolhido para este trabalho é a dogmática-instrumental. A metodologia de pesquisa adotada foi a de análise normativa, de bibliografia e da jurisprudência do STF a respeito do tema, assim como dos dois processos que foram levados para análise da Corte (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP). |
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Pereira, Jefferson Paulo2021-02-11T19:53:59Z2021-02-11T19:53:59Z2020-102021-01PEREIRA, Jefferson Paulo. Análise crítica da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à prevalência das convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14694Palhares, Paulo Henrique FrancoEste trabalho objetiva analisar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, será feito um apanhado histórico de como se desenvolveu o regramento internacional sobre a responsabilidade civil do transportador aéreo aplicado à prestação do serviço internacional. Tal regramento (em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal) será comparado à legislação pátria que também recai sobre o tema, apontando-se as antinomias resultantes. Frente a essas incompatibilidades, serão expostos posicionamentos doutrinários (alguns deles carecedores de revisão) e jurisprudenciais no trato da controvérsia. Será abordada a forma como o STF tratou o problema em três décadas, culminando com a acertada fixação da referida tese. Aponta-se, no entanto, que a controvérsia quanto ao dano moral persiste, pois, neste ponto a decisão do STF não foi clara e conclusiva. Defende-se que a limitação de responsabilidade não retira do consumidor brasileiro a proteção garantida pela Constituição, tampouco pelo CDC. Ademais, reforça-se a importância de que o Brasil deve cumprir com suas obrigações assumidas voluntariamente no plano internacional frente os demais Estados signatários. O tipo de pesquisa escolhido para este trabalho é a dogmática-instrumental. A metodologia de pesquisa adotada foi a de análise normativa, de bibliografia e da jurisprudência do STF a respeito do tema, assim como dos dois processos que foram levados para análise da Corte (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP).Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-01-19T12:10:55Z No. of bitstreams: 1 Jefferson Pereira 21455417 (2).pdf: 3115551 bytes, checksum: 8050ed4abb2876453a9e667e12474b67 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-02-11T19:53:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Jefferson Pereira 21455417 (2).pdf: 3115551 bytes, checksum: 8050ed4abb2876453a9e667e12474b67 (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-11T19:53:59Z (GMT). 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