Aspectos destacados do direito de petição e da reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Palombo, Leonel da Silva
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5965
• topic: Direitos fundamentais; Petição

Objetivo: O presente trabalho tem como finalidade elencar os aspectos destacados do direito de petição e da Reclamação Constitucional, desde suas origens, até a sua consagração na Constituição Federal de 1988. Analisar-se-á o direito de petição junto aos Direitos individuais e coletivos, analisando sua eficácia e aplicabilidade.Posteriormente trata-se da natureza jurídica da Reclamação Constitucional perante a doutrina e o Supremo Tribunal Federal. Método: foi utilizado o método de abordagem dedutivo, iniciando de premissas gerais da matéria constitucional relacionada aos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, especialmente o direito de petição individual e coletivo, bem como das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, culminando em preposição específica, a natureza jurídica da Reclamação Constitucional, como direito de petição. O método de procedimento de pesquisa utilizado foi o bibliográfico. Resultados: ao submeter à natureza jurídica da Reclamação Constitucional como Direito de Petição, observaram-se desdobramentos que tal contextualização vem gerando nos julgamentos proferidos pela Corte Suprema. Conclusão: concluiu-se quanto à inconstitucionalidade, no que tange a inadmissibilidade da Reclamação Constitucional, manejada por terceiro não participante de processo prévio de controle difuso de constitucionalidade, onde se discute o mesmo objeto.