Possibilidade de dano moral pela inserção indevida e/ou irregular do nome nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que preexistente legítima inscrição

• Autor(a) principal: Cechinel, Thiago
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6073
• topic: Danos (Direito); Dano moral; Defesa do consumidor

O objetivo da presente monografia consiste em verificar se o devedor, já regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, tem direito à indenização por danos morais em razão de uma nova inscrição, desta feita indevida e/ou irregular. Para alcançar tal proposta, foi realizada pesquisa bibliográfica, com ênfase na legislação, doutrina, jurisprudência e artigos científicos, visando o entendimento e análise do tema ora proposto. Quanto ao método de abordagem, foi utilizado o dedutivo, partindo-se de uma premissa unversal e genérica. Isto é, às normas aplicáveis à reparação do dano moral pela inserção indevida, para se chegar ao final, a um proposição particular, qual seja, ao devedor já cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito, com direito à reparação por dano moral pela nova inscrição indevida. O trabalho foi estruturado em três capítulos: inicialmente, nas considerações acerca do instituto do dano moral e nos fundamentos para a sua reparação; após, o dano moral nos casos de inscrição indevida e/ou irregular nos órgãos de proteção ao crédito e, finalmente, os posicionamentos jurisprudenciais acerca do devedor já regularmente inscrito em ditos cadastros. Ao final, verifica-se que a existência de outros registros desabonadores em nome do devedor, não afasta a caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida e/ou irregular, que vale dizer, decorre "in re ipsa". As inscrições anteriores, sob pena de violar direitos e garantias fundamentais, devem ser analisadas como critérios para quantificação do dano moral e não de sua exclusão.