Responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do consumidor em órgãos de inadimplentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fornasier, Natana Martini
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2562
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do consumidor em órgãos de inadimplentes.Primeiramente aborda sobre a responsabilidade civil, seu histórico, bem como seus tipos e seus pressupostos. Analisa os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, elencando quais são estes órgãos, os requisitos para que ocorram a negativação, o tempo prescricional desta inscrição indevida e o dano moral. Por fim, faz uma análise do que vem sendo julgado em alguns tribunais sobre o tema, desta forma demonstrando os requisitos utilizados pelos julgadores para a fixação do quantum indenizatório.
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