Ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes: uma análise à luz dos julgados ADPF nº: 24, ADI nº: 4277 e MIs nº: 708 e 712 - STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Estefany Rocha de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15471
Resumo: The purpose of this end-of-course work is to analyze the phenomenon of Judicial Activism seen in the Brazilian jurisprudence in the light of the principle of separation of powers, in view of the judgments of ADPF Nº: 24, ADI Nº: 4277 and MIs nº: 708 and 712 - Supreme Federal Court. To this end, we sought to dissect the historical evolution of the principle of separation of powers and its deployment in the system of checks and balances, delimiting the powers attributed to each of the powers of the Republic, in addition to the origin of the phenomenon of Judicial Activism, compared to others judicial currents, such as Self-Containment and Judicialization, in order to verify if there is interference of the judiciary in the other constitutional powers from activist decisions; It is emphasized that the research is classified as exploratory, with regard to its level; as for the approach, it is characterized by being of a qualitative nature; with regard to the procedure used for data collection, it is characterized by its bibliographic nature, and, finally, it will be done through a case study by analyzing the aforementioned judges that concern the theme.
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