Repercussão da absolvição criminal do servidor público no âmbito do processo administrativo disciplinar: comunicabilidade de instâncias

• Autor(a) principal: Veríssimo, Luiz Fernando Wiebusch
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7452
• topic: Condenação disciplinar; Absolvição criminal; Comunicabilidade de instâncias; Repercussão

A presente monografia verifica as hipóteses em que a decisão judicial criminal absolutória faz coisa julgada também na esfera administrativa, produzindo efeitos que obrigam a adequação do julgado administrativo ao entendimento do judiciário e possibilitam ao servidor público injustamente demitido, buscar sua reintegração ao cargo com todas as vantagens e prerrogativas a ele inerentes. Para compreensão do tema, foram utilizados ensinamentos doutrinários de autores que já escreveram sobre o assunto bem como precedentes dos Tribunais Superiores, conclusivos quanto às possibilidades de repercussão da decisão judicial sobre a administrativa. Faz-se necessário também, o estudo acerca do processo administrativo disciplinar com base na Lei nº 8.112/90, seu desdobramento e principais características, os conceitos envolvendo o duplo processamento simultâneo do servidor público, a caracterização de ato ilícito em cada uma das esferas (administrativa e criminal) e o princípio da independência entre as instâncias. A pretensão desta pesquisa se resume em avaliar as hipóteses em que a decisão judicial absolutória se sobrepõe sobre a condenação administrativa, impondo a adequação do julgado administrativo ao entendimento judiciário. Em alguns casos, quando o Poder Judiciário proferir decisão acerca do mesmo fato objeto de processo administrativo disciplinar, fará coisa julgada em ambas as instâncias, sendo necessária a adequação da decisão administrativa ao entendimento judicial.