A Defensoria Pública de Santa Catarina na execução penal: uma análise da atuação de 2014 à 2017 em Florianópolis

• Autor(a) principal: Takaschima, Renata dos Santos Teodoro
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6901
• topic: Direito penal; Execução penal; Defensoria Pública; Lei de execução penal; Procedimento administrativo disciplinar

O presente trabalho versa sobre a atuação da Defensoria Pública na Execução Penal, na cidade de Florianópolis. O objetivo é verificar se a atuação da Defensoria Pública na Execução Penal tem garantido a aplicação da Lei de Execução Penal (LEP) em Florianópolis. A metodologia utilizada é a dedutiva, de natureza qualitativa, o método histórico e monográfico, e a técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental. O trabalho aborda a importância do acesso à justiça desde os primórdios das sociedades até a implantação das Defensorias Públicas no Brasil em suas principais capitais e em especial no estado de Santa Catarina. Algumas considerações são apresentadas a respeito do conceito de pena, suas principais teorias e princípios, até a edição da LEP e, com isso, verificar se a atuação da Defensoria Pública no âmbito da Execução Penal tem conseguido garantir a aplicação da LEP no Sistema Penitenciário em Florianópolis, dando ênfase para a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração das faltas graves dos apenados, garantindo a eles o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.