As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pessoa, Mariane Medeiros
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5539
Resumo: This work was devoted to studying the issue that involves the institute of decadence in social security, provided for in article 103, caput, of Law no. 8.213/91, in relation to the controversy that arises in the application of this period for the recognition of the acquired right to the best benefit. It has as general objective to analyze the differences regarding the incidence of the decadential term in the recognition of the acquired right to the most advantageous social security benefit. We sought to understand the positions that involve the application of this institute in the social security system, as well as its legal relevance, through doctrinal and jurisprudential understandings. To achieve this goal, bibliographical research was used, which consisted in the study of works by several professors in the area of social security law. The method of approach used was the deductive one, by means of which general propositions about Social Security were adopted, culminating in a specific proposition, the discussion about the incidence of the decadential term in the recognition of the acquired right to the most advantageous social security benefit. As for the depth level, the exploratory research was adopted, and the approach is qualitative research. Also, jurisprudential understandings were researched in relation to the topic. In this way, three aspects were found regarding the incidence of the decadential term in the recognition of the right to the best benefit: the first is the one that recognizes the incidence of the term; the second is in the sense that it is not a review proper, but rather the exercise of the acquired right by granting a new benefit, for which there is no decay; the third is that there was no discussion in the administrative route on the issue, preventing the course of the decadential period. Within the scope of the doctrine only one understanding was found, in the sense that it is not possible to apply the term, since the matter was not subject to administrative appraisal. In the case law, the Federal Regional Court of the 4th Region and the National Classification of Federal Special Courts, follow the understanding that decadence applies in these cases, in the same vein adopted by the Federal Supreme Court. In the Superior Court of Justice, there were different positions regarding the matter, reason why this court ordered the suspension in the whole country of the processes that deal with the matter until the judgment of two special appeals, under the rite of repetitive appeals.
id Ânima_997441481044be3a3bbe87decacc0b09
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5539
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajosoDecadência (direito)Previdência socialBenefícios previdenciáriosDireito PrevidenciárioThis work was devoted to studying the issue that involves the institute of decadence in social security, provided for in article 103, caput, of Law no. 8.213/91, in relation to the controversy that arises in the application of this period for the recognition of the acquired right to the best benefit. It has as general objective to analyze the differences regarding the incidence of the decadential term in the recognition of the acquired right to the most advantageous social security benefit. We sought to understand the positions that involve the application of this institute in the social security system, as well as its legal relevance, through doctrinal and jurisprudential understandings. To achieve this goal, bibliographical research was used, which consisted in the study of works by several professors in the area of social security law. The method of approach used was the deductive one, by means of which general propositions about Social Security were adopted, culminating in a specific proposition, the discussion about the incidence of the decadential term in the recognition of the acquired right to the most advantageous social security benefit. As for the depth level, the exploratory research was adopted, and the approach is qualitative research. Also, jurisprudential understandings were researched in relation to the topic. In this way, three aspects were found regarding the incidence of the decadential term in the recognition of the right to the best benefit: the first is the one that recognizes the incidence of the term; the second is in the sense that it is not a review proper, but rather the exercise of the acquired right by granting a new benefit, for which there is no decay; the third is that there was no discussion in the administrative route on the issue, preventing the course of the decadential period. Within the scope of the doctrine only one understanding was found, in the sense that it is not possible to apply the term, since the matter was not subject to administrative appraisal. In the case law, the Federal Regional Court of the 4th Region and the National Classification of Federal Special Courts, follow the understanding that decadence applies in these cases, in the same vein adopted by the Federal Supreme Court. In the Superior Court of Justice, there were different positions regarding the matter, reason why this court ordered the suspension in the whole country of the processes that deal with the matter until the judgment of two special appeals, under the rite of repetitive appeals.O presente trabalho dedicou-se a estudar a questão que envolve o instituto da decadência no direito previdenciário, previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91, no que tange à controvérsia que surge na aplicação do referido prazo para o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. Possui como objetivo geral analisar as divergências acerca da incidência do prazo decadencial no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Buscou-se compreender, ainda, os posicionamentos que envolvem a aplicação do referido instituto no meio previdenciário, bem como sua relevância jurídica, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Para alcançar tal objetivo foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no estudo de obras de diversos doutrinadores da área do direito previdenciário. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, por meio do qual se partiu de proposições gerais acerca da Seguridade Social, culminando em uma proposição específica, a discussão acerca da incidência do prazo decadencial no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Quanto ao nível de profundidade, adotou-se a pesquisa exploratória, e quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa. Ainda, foram pesquisados entendimentos jurisprudenciais com relação ao tema. Dessa forma, encontraram-se três vertentes quanto à incidência do prazo decadencial no reconhecimento do direito ao melhor benefício: a primeira é a que se reconhece a incidência do prazo; a segunda é no sentido de que não se trata de uma revisão propriamente dita, mas do exercício do direito adquirido por meio da concessão de um novo benefício, para o qual não incide a decadência; a terceira é a de que não houve discussão na via administrativa sobre a questão, impedindo o curso do prazo decadencial. No âmbito da doutrina somente um entendimento foi encontrado, no sentido de que não é possível a incidência do prazo, visto que a questão não foi objeto de apreciação administrativa. Na jurisprudência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, seguem o entendimento de que se aplica a decadência nestes casos, na mesma linha adotada pelo STF. No Superior Tribunal de Justiça, ocorreram posicionamentos diversos a respeito da matéria, motivo pelo qual este tribunal determinou a suspensão em todo o país dos processos que tratam sobre o assunto até o julgamento de dois recursos especiais, sob o rito dos recursos repetitivos.Schmitt, AlírioPessoa, Mariane Medeiros2017-12-07T17:22:53Z2020-11-27T02:21:57Z2017-12-07T17:22:53Z2020-11-27T02:21:57Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis71 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5539Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:29:00Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5539Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:29Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
title As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
spellingShingle As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
Pessoa, Mariane Medeiros
Decadência (direito)
Previdência social
Benefícios previdenciários
Direito Previdenciário
title_short As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
title_full As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
title_fullStr As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
title_full_unstemmed As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
title_sort As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
author Pessoa, Mariane Medeiros
author_facet Pessoa, Mariane Medeiros
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Schmitt, Alírio
dc.contributor.author.fl_str_mv Pessoa, Mariane Medeiros
dc.subject.por.fl_str_mv Decadência (direito)
Previdência social
Benefícios previdenciários
Direito Previdenciário
topic Decadência (direito)
Previdência social
Benefícios previdenciários
Direito Previdenciário
description This work was devoted to studying the issue that involves the institute of decadence in social security, provided for in article 103, caput, of Law no. 8.213/91, in relation to the controversy that arises in the application of this period for the recognition of the acquired right to the best benefit. It has as general objective to analyze the differences regarding the incidence of the decadential term in the recognition of the acquired right to the most advantageous social security benefit. We sought to understand the positions that involve the application of this institute in the social security system, as well as its legal relevance, through doctrinal and jurisprudential understandings. To achieve this goal, bibliographical research was used, which consisted in the study of works by several professors in the area of social security law. The method of approach used was the deductive one, by means of which general propositions about Social Security were adopted, culminating in a specific proposition, the discussion about the incidence of the decadential term in the recognition of the acquired right to the most advantageous social security benefit. As for the depth level, the exploratory research was adopted, and the approach is qualitative research. Also, jurisprudential understandings were researched in relation to the topic. In this way, three aspects were found regarding the incidence of the decadential term in the recognition of the right to the best benefit: the first is the one that recognizes the incidence of the term; the second is in the sense that it is not a review proper, but rather the exercise of the acquired right by granting a new benefit, for which there is no decay; the third is that there was no discussion in the administrative route on the issue, preventing the course of the decadential period. Within the scope of the doctrine only one understanding was found, in the sense that it is not possible to apply the term, since the matter was not subject to administrative appraisal. In the case law, the Federal Regional Court of the 4th Region and the National Classification of Federal Special Courts, follow the understanding that decadence applies in these cases, in the same vein adopted by the Federal Supreme Court. In the Superior Court of Justice, there were different positions regarding the matter, reason why this court ordered the suspension in the whole country of the processes that deal with the matter until the judgment of two special appeals, under the rite of repetitive appeals.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-12-07T17:22:53Z
2017-12-07T17:22:53Z
2017
2020-11-27T02:21:57Z
2020-11-27T02:21:57Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5539
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5539
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 71 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415823279849472