O direito fundamental aos benefícios previdenciários e a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial na revisão dos atos de concessão: inconstitucionalidade do Art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 = The fundamental right to social security benefits and the impossibility of the use of the ten-year statute of limitation on the review of acts of concession: the unconstitutionality of Art. 103 of Law n. 8.213/91

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zanini, Juliano Cesar
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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